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Comunicado Oficial

Através deste, vimos primeiramente agradecer a Câmara Municipal, por meio de nossos vereadores, pelo apoio na aprovação da Lei nº 956/2017, que alterou alguns dispositivos da Lei anterior, a saber, Lei nº 18/2003. Tal lei trata sobre o ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

As mudanças aprovadas pelo Legislativo Municipal e sancionadas pelo Prefeito são um importante incremento nas finanças da Prefeitura, que propiciarão um acréscimo no arrecadamento mensal de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais).

A aprovação das alterações na Lei em questão era imprescindível para que o recebimento dos recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de administração de cartões, leasing e planos de saúde fosse possível a partir de 1º de janeiro de 2018.

Não haverá mudanças ou aumento na tributação para a população em geral. O que ocorrerá é que ao invés dos valores arrecadados serem destinados aos municípios sede das operadoras de crédito, terão por sua vez, os nossos cofres municipais como beneficiários.

Por ter sido aprovada, e estando em vigor, a Lei trará múltiplas vantagens para o nosso Município.

Mais uma vez, a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal, trabalham juntas propiciando o recebimento de todos os benefícios e verbas disponíveis, para que sejam vertidos em prol de nossa querida Dona Euzébia.

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