DECRETO 032/2020: Suspensão temporária de alvarás de funcionamento

Determinamos a suspensão temporária de Alvarás de Localização, Funcionamento e autorizações emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da situação de emergência pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.

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