DECRETO Nº 122/2022

INSTITUI O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS PELOS COMERCIANTES, ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS; IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E CLIENTES QUE ENTRAREM NESTES ESTABELECIMENTOS, COMO MEDIDA ADICIONAL NO COMBATE AO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

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