Decreto Nº055/2020 – Novas medidas para o enfrentamento da COVID-19

DECRETO Nº 055/2020

 

“DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID19), ACRESCENTANDO AOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

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Artigo 1º – Fica decretada a obrigatoriedade de máscaras, para todos os munícipes que:

I – transitem em espaços públicos, como ruas, praças, estabelecimentos públicos e privados, comércio, indústria, bancos e escritórios em funcionamento na forma admitida pelos Decretos do Município e,

II – utilizem táxis

  • – Entende-se como máscaras a cobertura com tecido que cubra a boca e o nariz de forma a conter partículas de saliva, evitando a transmissão do Coronavírus (COVID-19) e, se produzidas de forma caseira, deverão observar preferencialmente as orientações do Ministério da Saúde.
  • – Esta obrigação passa a vigorar a partir do dia 06 de maio de 2020, sendo que as sanções previstas para o caso de descumprimento serão aplicadas a partir do dia 11 de maio de 2020.
  • – O concessionário de taxi não poderá permitir a entrada de pessoa física sem o uso da máscara, a partir do dia 06 de maio de 2020, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste Decreto.
  • – Os locais autorizados a funcionar deverão disponibilizar máscaras a todos os funcionários, a partir do dia 06 de maio de 2020, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste Decreto, sendo os estabelecimentos responsáveis por impedir o ingresso de qualquer cidadão sem utilização de máscaras.
  • – O Município deverá dar publicidade sobre a campanha do uso de máscaras por todos, de formas correta.
  • – Fica atribuída a competência fiscalizatória prevista Decreto a todos os integrantes da fiscalização, Fiscais Sanitários e Agentes de Endemias, como qualquer cidadão, que deverá identificar o infrator e fazer informação à fiscalização ou PM, podendo configurar o crime previsto no artigo 268 do Código Penal;
  • – O estabelecimento ou meio de transporte, que permitirem a entrada e/ou permanência de pessoas sem utilização da máscara em seu interior, estará sujeito à penalização criminal e multa, prevista no artigo no art. 2º, parágrafo único do Decreto Municipal nº 053/2020, bem como as demais multas previstas na legislação sanitária Estadual e Municipal.
  • 8º- Os ocupantes dos caminhões e veículos destinados ao abastecimento de alimentos e produtos destinados ao comércio local, deverão usar máscaras em todo o território do Município, inclusive na realização das entregas dos produtos pelos entregadores nos estabelecimentos comerciais, devendo as empresas transportadoras ou afins serem responsabilizadas, com as sanções previstas neste decreto, pelos atos de seus prepostos, inclusive, podendo ser aplicada multa no valor de R$ 1000,00 ( mil reais), por cada preposto que não estiver utilizando a máscara.
  • 9º – Será proibida a entrada, no Município, de caminhões e veículos destinados ao abastecimento de alimentos e produtos destinados ao comércio local, cujos ocupantes estejam sem máscaras.

 

Artigo 2º – Fica permitido o funcionamento normal, além das atividades já autorizadas anteriormente:

I – materiais de construção em geral (elétricos, hidráulicos, vidros, ferragens, areia, pedras, acabamentos, tijolos e etc) e construção civil;

II – autopeças, óleos lubrificantes e afins;

III – concessionárias para venda e revenda de veículos, máquinas agrícolas;

V – borracharias, oficinas mecânicas e serviços elétricos para veículos e máquinas;

  • Fica permitida a prestação de serviços, de forma individual, na residência do cliente, com o obrigatório uso de máscaras e higienização das mãos antes e após a realização dos serviços, pelos profissionais:

I – profissionais liberais ou pessoa jurídica, que prestem serviços de eletricistas, bombeiros hidráulico, carpinteiros, jardineiros, faxina, pedreiros, manutenção em geral e afins;

II – os profissionais de fisioterapia, pilates, personal trainer, cabeleireiros e manicures;

  • – Para fins de interpretação da possibilidade de funcionamento do estabelecimento, será verificada além da atividade principal constante no CNAE principal, a atividade exercida de fato.
  • – Todos os estabelecimentos permitidos de funcionar são obrigados a fornecer a seus funcionários máscaras e mecanismo de limpeza e desinfecção de mãos (sabão líquido, papel toalha e/ou álcool 70%), para fins de resguardar a saúde do trabalhador;
  • – Regras obrigatórias a serem observadas pelos estabelecimentos, cumpridas e organizadas pelo estabelecimento, quanto a circulação dentro e fora do local da atividade:

I – o acesso ao estabelecimento deverá ser controlado, evitando aglomeração, devendo demarcar com sinalização, no lado externo do estabelecimento, a distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas que ficarem nas filas aguardando para adentrar;

II – nas áreas de circulação interna dos estabelecimentos sempre demarcar com sinalização a distância mínima de 1,5 metros que deve ser mantida entre um cliente e outro, incluindo quando forem pegar produtos em prateleiras ou afins e em filas de qualquer natureza;

III – só permitir a entrada de clientes se estiverem utilizando máscaras de proteção, devendo ser designado um colaborador utilizando máscara para organização da fila e entrada de pessoas, mantendo a distância mínima de 1,5 metros entre os usuários e realizar a higienização das mãos ao ingressar no estabelecimento;

IV – reduzir o fluxo e a permanência de pessoas (clientes e colaboradores) dentro do estabelecimento para uma ocupação de 1,5 m² por pessoa;

V – realizar a higienização frequente, pelo menos antes e após uso de fones, aparelhos de telefone, mesas e outras superfícies;

VI – realizar a higienização frequente das maçanetas, torneiras, corrimãos, mesas, cadeiras, teclados, computadores, botões de elevadores, telefones e todas as superfícies metálicas constantemente com álcool 70%;

VII – reforçar os procedimentos de higiene de todos os ambientes, como depósitos, sanitários e áreas de circulação de clientes;

VIII – sistematizar a limpeza local (piso, balcão e outras superfícies), sendo recomendado desinfetantes a base de cloro para piso e álcool 70% para as demais superfícies, no mínimo duas vezes ao dia, ou conforme necessidade;

IX – intensificar a higienização dos sanitários existentes, sendo que o funcionário deverá utilizar os equipamentos de proteção apropriados (luva de borracha, avental, calça comprida, sapato fechado);

X – manter o ambiente de trabalho com ventilação adequada, sempre que possível, deixando portas e janelas abertas;

XI – evitar o uso de ar condicionado, para manter o ambiente aberto e ventilado;

XII – não utilizar bebedouros coletivos; caso possua bebedouro, os mesmos devem ser lacrados e não utilizados por trabalhadores ou clientes.

XIII – oferecer o álcool 70% para os clientes higienizarem as mãos antes e após tocarem em máquinas de cartão de crédito, caixas eletrônicos de autoatendimento, entre outros equipamentos; XIV – priorizar métodos eletrônicos de pagamento.

 

Artigo 3° – Os supermercados deverão obrigatoriamente observar as regras insertas no artigo 2º deste Decreto, além de disponibilizar álcool 70% próximo aos carrinhos de compras, para que os clientes possam higienizar os mesmos.

 

Artigo 4º – Estão suspensas por tempo indeterminado as atividades dos templos religiosos, igrejas, academias de ginástica, pilates e similares.

 

Artigo 5º – As Igrejas e Templos religiosos de qualquer natureza, poderão realizar até duas lives por semana, com a presença de no máximo até 6 (seis) pessoas em cada uma delas, com duração de até 1h30 cada.

  • – Para fins do caput, deverá se observar:

I – o acesso ao estabelecimento deverá ser controlado, evitando aglomeração, devendo demarcar com sinalização, a distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas;

II – todos os presentes devem, obrigatoriamente, estar utilizando máscaras de proteção;

III – realizar a higienização frequente, pelo menos antes e após uso os instrumentos, microfones, bancos, cadeiras, mesas e outras superfícies;

IV – não utilizar bebedouros coletivos; caso possua bebedouro, os mesmos devem ser lacrados e não utilizados por trabalhadores ou clientes.

V – deverão permanecer fechados os recintos antes, durante e após as lives.

  • – Somente as pessoas que forem participar das lives poderão estar no recinto, limitados números participantes no caput deste artigo.
  • – Fica vedado a utilização da Igreja ou Templo, para outros fins, sejam reuniões, missas, cultos, palestras, encontros de jovens e atividades afins.

 

Artigo 6º – Ficam suspensas as aulas da rede pública municipal por prazo indeterminado, sem prejuízo de demais atividades e serviços a serem executados pela equipe de profissionais da Secretaria de Educação e suas unidades escolares, devendo se observar a possibilidade da prioridade do trabalho home office, salvo ainda a situação excepcional de trabalho presencial quando necessário.

 

Artigo 7º – Os conselhos do Município poderão agendar e realizar suas reuniões apenas de forma remota (não presencial), permanecendo vedada a reunião presencial.

 

Artigo 8º – Ficam mantidas todas as sessões públicas presenciais de licitação já designadas pelo Município de Dona Euzébia.

  • – os licitantes interessados em participar dos certames terão que cumprir as seguintes medidas de prevenção:

I – apresentar-se perante a sessão devidamente trajado de máscara, independente do material a qual seja feita.

II – manter o distanciamento entre os concorrentes e servidores públicos membros da Comissão de licitação;

III – cientificar-se de todas as medidas sanitárias implementadas pelo Município, por meio de Decretos, em consonância com as orientações da Organização Mundial de Saúde e do Ministério da Saúde, encontrando os mesmos devidamente publicados em seu sitio eletrônico.

  • – os membros da Comissão de Licitação e todos os servidores públicos que estiverem na sessão deverão estar devidamente trajados de máscaras, bem como providenciarão álcool gel 70%, o qual estará à disposição no recinto, devendo manter o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre os presentes.
  • – Não será admitido o atraso do concorrente, mesmo que seja motivado pela fila nas barreiras sanitárias ou pela necessidade da realização do desvio, face as implementações impostas pelos Decretos Municipal quanto ao controle da entrada de pessoas na cidade.

 

Artigo 9º – As demais lojas do comércio local não considerada como atividade essenciail, só poderão funcionar com bloqueio na porta de entrada, não sendo possível aos clientes adentrarem em seu interior. As vendas devem ser realizadas através da porta, ou mediante entrega a domicílio, observando o uso de máscara e álcool gel na concentração 70%.

 

Artigo 10º – Bares, restaurantes e lanchonetes poderão funcionar com bloqueio na entrada de modo a impedir o ingresso de clientes em seu interior. As vendas serão realizadas através de balcão posicionado na entrada do estabelecimento ou pelo telefone e não serão admitidos clientes no interior de tais locais, observadas as medidas de proteção, como uso de máscaras e álcool gel na concentração 70%.

 

Artigo 11º – As padarias só poderão permitir a entrada de 3 (três) clientes por vez em seu interior, sendo responsáveis pela organização de filas do lado de fora do estabelecimento. Não recomendamos o consumo de produtos dentro dos estabelecimentos, tendo em vista a necessidade do uso de máscara. Dessa maneira, as vendas devem ser realizadas e os clientes devem consumir os produtos adquiridos em suas próprias residências.

 

Artigo 12º – Fica proibido o consumo de bebida alcóolica em qualquer estabelecimento comercial, supermercados, bares, padarias, etc., bem como em locais públicos, como ruas, praças e etc.

 

Artigo 13º – É de responsabilidade exclusiva dos proprietários e/ou responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, correspondentes bancários, órgãos públicos, supermercados, padarias, e outros, fiscalizar o cumprimento das medidas de proteção, como uso de máscara, organização de filas no exterior de forma a evitar aglomerações, em um raio de 4 (quatro) metros de seu estabelecimento, devendo comunicar às autoridades competentes sobre qualquer descumprimento das medidas determinadas. Caso não comuniquem poderão sofrer sanções, inclusive cassação do alvará de funcionamento e multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

Artigo 14º – Fica proibida a entrada de pessoas no Município caso estejam com sintomas do COVID-19, devendo ser encaminhadas para a assistência médica de seu município.

Parágrafo único: Os entregadores com sintomas do COVID-19 não poderão adentrar a cidade, devendo realizar a entrega na entrada do Município, sendo o estabelecimento destinatário responsável pela retirada dos produtos.

 

Artigo 15º – Vendedores ambulantes de outras cidades estão proibidos de entrarem em nosso Município, não sendo possível realizar vendas e tampouco entregas em domicílio.

 

Artigo 16º – Fica revogado o artigo 1º do Decreto Municipal 047/2020.

 

Artigo 17º – As demais medidas delimitadas nos decretos 037/2020, 047/2020 e 053/2020 continuam em vigor;

 

Artigo 18º – As medidas previstas poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mesmo antes do prazo estipulado neste Decreto.

 

Artigo 19º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 20º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito, 06 de Maio de 2020.

Manoel Franklin Rodrigues

Prefeito Municipal

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