Leis Municipais 2020

Data Lei Nº Informação
02/07/2020 1004/2020 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providências.
10/01/2020 999/2020 Altera artigo 65 da LC 612/2002 e cria cargos públicos efetivos e dá outras providencias.
06/01/2020 998/2020  Cria cargo de provimento efetivo de Educador Físico