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Secretaria Municipal de Educação

Maria Mafalda Ribeiro

Contato: (32) 3453-1714

Email: educacao@donaeuzebia.mg.gov.br

 

 

 

Compete a Secretaria Municipal de Educação:

I – elaborar os planos e programas municipais de educação, em consonância com as normas nacionais e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, observando, sobretudo, os seguintes princípios:

a)   igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

b)   liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

c)   pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

d)   respeito à liberdade e apreço à tolerância;

e)   coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

f)    gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

g)   valorização do profissional da educação escolar;

h)   gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

i)     garantia de padrão de qualidade;

j)     valorização da experiência extra-escolar;

k)   vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

II – fiscalizar o cumprimento dos preceitos acima pelas entidades particulares de ensino;

III – executar atividades relacionadas ao ensino, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;

IV – realizar o atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a sés anos de idade;

V – proporcionar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VI – promover a oferta de educação escolar regular para crianças, adolescentes, jovens, adultos e indivíduos especiais, com características e modalidades adequadas às suasnecessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

VII – promover o atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

VIII – realizar, anualmente, levantamento de munícipes em idade escolar, procedendo sua chamada para a matrícula, interpelando pais ou responsáveis sobre a necessidade de freqüência à escola e promover campanhas para incentivá-la;

IX – combater a evasão, repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento do ensino e assistência aos alunos;

X – manter a rede escolar que atenda a zona rural;

XI – propor ao Prefeito Municipal meios adequados para a radicação de professores na zona rural, ou, ainda, para dar-lhes boas condições de trabalho;

XII – executar atividades que garantam a plena assistência educacional;

XIII – desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professorado municipal dentro das diversas especialidades, aprimorando a qualidade do ensino;

XIV – promover a orientação educacional através do aconselhamento vocacional, em cooperação com professores, família e comunidade;

XV – desenvolver programas no campo do ensino supletivo em cursos de alfabetização e de treinamento profissional, de acordo com as necessidades locais de mão-de-obra;

XVI – adotar um calendário escolar para as diferentes unidades que compõem a rede escolar do município, considerando-se diversos fatores de ordem climática e econômica;

XVII – executar programas que objetivem elevar o nível de preparação dos professores e de sua remuneração, integrando-os diversos fatores de ordem climática e econômica;

XVIII – inspecionar a qualidade da merenda escolar dos estudantes;

XIX – elaborar cardápio para as merendas, observando-se padrões de nutrição, recorrendo à orientação de profissionais da saúde, quando necessário;

XX – acompanhar e auxiliar na compra dos ingredientes a serem utilizados na confecção da merenda;

XXI – acompanhar o preparo da merenda escolar, verificando a qualidade dos ingredientes utilizados;

XXII – verificar a higienização do preparo dos alimentos;

XXIII – certificar-se da efetiva distribuição da merenda escolar a todos os alunos da rede municipal de ensino;

XXIV – executar outras atividades correlatas a divisão ou que forem delegadas pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Educação comportará a Divisões de Direções Escolares e Direção pedagógica.

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