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COMPETE A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

• Coordenar a elaboração, a execução e o cumprimento da lei orçamentária anual, da lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual;
• Coordenar as atividades relacionadas aos processamentos contábeis de acordo com as normas de administração financeira e contabilidade pública;
• Coordenar a execução das atividades relativas a seleção, recrutamento, treinamento, aperfeiçoamento, contratação, dispensa e atividades correlatas pertinentes aos agentes públicos e equiparados;
• Coordenar as atividades relativas a execução de obras ou serviços municipais;
• Coordenar e promover a realização de licitações e contratos necessários às atividades administrativas do município;
• Coordenar o recebimento, distribuição, controle, andamento e o arquivamento de papeis na prefeitura, bem como dos bens adquiridos pelo município;
• Coordenar a execução das atividades relativas ao registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes de propriedade do município;
• Coordenar todos os serviços administrativos relativos a manutenção da prefeitura;
• Coordenar a análise, estudos e aperfeiçoamento das atividades públicas municipais;
• Coordenar a fiscalização dos órgãos administrativos municipais;
• Coordenar e fiscalizar a efetiva arrecadação dos tributos de competência municipal;
• Executar todas atividades relativas à política de recursos humanos do Poder Executivo Municipal;
• Executar atividades relativas a seleção, recrutamento, treinamento, aperfeiçoamento, contratação, dispensa e atividades correlatas pertinentes aos agentes públicos e equiparados;
• Controlar a legalidade, registrar e fiscalizar a situação dos agentes públicos do município, como: contagem de tempo de serviço:

a)   progressões, benefícios e correlatos adquiridos ou a adquirir;

b)   pedidos de férias, licença, benefícios e aposentadoria, entre outros.

• Analisar e encaminhar requerimentos dos agentes públicos à autoridade competente, diligenciando no que for necessário;

Elaborar a folha de pagamento;

Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Administração e Finanças comportará as seguintes Divisões:

I – Divisão de Contabilidade;

II – Divisão de Finanças;

III – Divisão de Recursos Humanos.