Decretos 2020

Data Decreto Informação
06/01/2020 03/2020 Aprova o Calendário Tributário do Município para 2020 e dá outras providências.
28/01/2020 10/2020 Declara situação de emergência nas áreas do Município de Dona Euzébia afetadas por INUNDAÇÕES – 1.3.2.1.4, conforme IN/MI 02/2016.