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Data Lei Número Informação PDF
 01/03/2018  966/2018 Institui o programa de incentivo ao estágio no âmbito da administração direta e indireta municipal e demais órgãos públicos e entidades e dá outras providências.  DOWNLOAD
01/03/2018   967/2018 Dispõe sobre revisão geral e anual e dá outras providências   DOWNLOAD