Legislação > Leis Municipais > 2018

Data Lei Número Informação PDF
04/06/2018 971/2018 Extingue e cria cargos no quadro de pessoal efetivo do poder executivo municipal e dá outras providências DOWNLOAD
04/06/2018 970/2018 Cria o Fundo Municipal de Educação – FME e dá outras providências DOWNLOAD
12/05/2018 969/2018 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 150.000 e dá outras providências DOWNLOAD
13/08/2017 968/2018 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 25.000 e dá outras providências  DOWNLOAD
01/03/2018  967/2018 Dispõe sobre revisão geral e anual e dá outras providências   DOWNLOAD 
 01/03/2018 966/2018 Institui o programa de incentivo ao estágio no âmbito da administração direta e indireta municipal e demais órgãos públicos e entidades e dá outras providências. DOWNLOAD
09/02/2018 965/2018 Institui o fundo municipal do meio ambiente e dá outras providências DOWNLOAD