Altera a Lei nº 2009 de 09 de outubro de 2023, que Cria a Área de Proteção Ambiental Dona Euzébia, estabelece seu Zoneamento Ecológico Econômico, cria o Conselho Gestor da APA ao CODEMA e dá outras providências.
Proíbe a soltura de fogos de artifício ou similares que produzam estampidos, bem como o uso e a queima desses artefatos em qualquer evento, seja de natureza esportiva, de diversão, comemorações, dentre outros, em locais públicos e/ou particulares.