INSTITUI O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS PELOS COMERCIANTES, ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS; IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E CLIENTES QUE ENTRAREM NESTES ESTABELECIMENTOS, COMO MEDIDA ADICIONAL NO COMBATE AO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
