Determina a Instauração de Procedimento Administrativo para a Regularização Fundiária.

Fixa a modalidade da REURB para fins de de enquadramento em regularização fundiária de interesse social. 

O objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessados para futuros e eventuais realizações de Exames Laboratoriais em Análises Clinicas, não cobertos pelo SUS para atender a Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.