Legislação Municipal. Decretos 2023

  Data: 30/08/2023

  Decreto nº 140

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas no Município de Dona Euzébia

  Data: 09/08/2023

  Decreto nº 130

Prorroga o prazo do vencimento da primeira parcela e cota única do IPTU 2023

  Data: 10/01/2023

  Decreto nº 010

Declara sistuação de emergência nas áreas do município de Dona Euzébia afetadas por chuvas intensas