Legislação Municipal. Decretos 2024

  Data: 30/09/2024

  Decreto nº 196

ORÇAMENTO VIGENTE

  Data: 30/09/2024

  Decreto nº 195

CRÉDITO SUPLEMENTAR 

  Data: 29/09/2024

  Decreto nº 194

CRÉDITO SUPLEMENTAR

  Data: 25/09/2024

  Decreto nº 193

CRÉDITO SUPLEMENTAR

  Data: 25/09/2024

  Decreto nº 192

ORÇAMENTO VIGENTE (TRANSFERÊNCIAS DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE COMENTO A CULTURA) LEI 14399/2022