Legislação Municipal. Leis 2021
Data: 30/03/2021
Lei nº 1021
Modalidade: Lei Ordinária
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO-CACS/ FUNDEB, E REVOGA LEI MUNICIPAL N° 737/2007
Data: 23/02/2021
Lei nº 1015
Modalidade: Lei Ordinária
Disciplina a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências
Data: 15/02/2021
Lei nº 1014
Modalidade: Lei Ordinária
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 233.497,69 e dá outras providências.