DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS HINOS NACIONAL E MUNICIPAL NAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE DONA EUZÉBIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.