DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE CARGO PÚBLICO NO MUNICIPIO DE DONA EUZÉBIA
CRÉDITO SUPLEMENTAR
ORÇAMENTO VIGENTE
ALTERA A LEI 05/2023 QUE ALTEROU A LEI 043/2022, QUE ALTEROU A LEI 1086/2022 QUE POR SUA VEZ, ALTEROU A LEI 793-2010, AFIM DE DEFINIR ATRIBUIÇÕES BÁSICAS NO CORPO DAS LEIS DOS CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO E ASSESSOR PARLAMENTAR