DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR DE CARGO PÚBLICO NO MUNICIPIO DE DONA EUZÉBIA

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE CARGO PÚBLICO NO MUNICIPIO DE DONA EUZÉBIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ORÇAMENTO VIGENTE

ALTERA A LEI 05/2023 QUE ALTEROU A LEI 043/2022, QUE ALTEROU A LEI 1086/2022 QUE POR SUA VEZ, ALTEROU A LEI 793-2010, AFIM DE DEFINIR ATRIBUIÇÕES BÁSICAS NO CORPO DAS LEIS DOS CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO E ASSESSOR PARLAMENTAR