contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do disposto no inciso II, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, de pessoa jurídica para realização de serviço de capacitação sobre a Lei Aldir Blanc 2 para municípios,
com 4 aulas on-line (duração de até 4h cada) e 16 encontros quinzenais (2h cada), além de acesso a videochamadas, plataforma de aulas gravadas e materiais de apoio, pelo valor de R$ 1.874,93 (mil oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos).