Proíbe a soltura de fogos de artifício ou similares que produzam estampidos, bem como o uso e a queima desses artefatos em qualquer evento, seja de natureza esportiva, de diversão, comemorações, dentre outros, em locais públicos e/ou particulares.
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de DONA EUZÉBIA/MG e dá outras providências.
ORÇAMENTO VIGENTE