Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado neste município de Dona Euzébia, necessário para a construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto - ETE
Estabele ponto facultativo nos órgãos e nas entidades da administração direta, autarquia e fundacional do Poder Executivo Municipal, em decorrência do carnaval