Legislação Municipal. Decretos 2024

  Data: 25/09/2024

  Decreto nº 192

ORÇAMENTO VIGENTE (TRANSFERÊNCIAS DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE COMENTO A CULTURA) LEI 14399/2022
  Data: 25/09/2024

  Decreto nº 191

ORÇAMENTO VIGENTE

  Data: 25/09/2024

  Decreto nº 190

CRÉDITO SUPLEMENTAR

  Data: 25/09/2024

  Decreto nº 189

CRÉDITO SUPLEMENTAR

  Data: 25/09/2024

  Decreto nº 188

ORÇAMENTO VIGENTE