INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Fixa a modalidade da REURB para fins de enquadramento em Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S)
Determina a instauração de procedimento administrativo para regularização fundiária em núcleos urbanos do município de Dona Euzébia
Substitui membros da Comissão de Regularização Fundiária (REURB) criada pelo Decreto nº 137/2023