Dispõe sobre a aplicação do piso salarial aos profissionais do Magistério do Município de Dona Euzébia, nos termos da portaria interministerial do MEC - Ministério da Educação, de nº 067 e dá outras providências.

Altera o parágrafo 3º  do Art.65 da Lei Municipal nº612/2002 e dá outras providências.

Altera e dá nova redação ao art.3º da Lei 996/2019 e dá outras providências.