Legislação Municipal. Decretos 2024

  Data: 16/04/2024

  Decreto nº 56

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE CARGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA

  Data: 04/04/2024

  Decreto nº 55

CRÉDITO SUPLEMENTAR

  Data: 04/04/2024

  Decreto nº 54

ORÇAMENTO VIGENTE

  Data: 04/04/2024

  Decreto nº 53

ORÇAMENTO VIGENTE 

  Data: 03/04/2024

  Decreto nº 52

ORÇAMENTO VIGENTE