DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇOES PÚBLICAS MUNICIPAIS
Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona
Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona
Substitui membros da Comissão de Regularização Fundiária (REURB) criada pelo Decreto nº 137/2023
Fixa a modalidade da REURB para fins de enquadramento em Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S)