ESTABELECE A VEDAÇÃO PARA A ABERTURA DE NOVOS COMÉRCIOS NA AVENIDA ANTÔNIO ESTEVES RIBEIRO DURANTE O PERIODO DE 07 DE FEVEREIROA 04 DE MARÇO DE 2025 EM RAZÃO DAS FESTIVIDADES DE CARNAVAL.
Dispõe sobre a exoneração de servidor público.
Nomeia membros para a comissão de eventos festivos.
Nomeia membros para a comissão disciplinar e de avaliação de desempenho.
Regulamenta no que couber as disposições da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.