Legislação Municipal. Decretos 2025

  Data: 29/01/2025

  Decreto nº 016

Regulamenta no que couber as disposições da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. 
  Data: 28/01/2025

  Decreto nº 015

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES DE CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA.

  Data: 27/01/2025

  Decreto nº 014

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR DE CARGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA/MG.

  Data: 24/01/2025

  Decreto nº 013

NOMEIA MEMBROS PARA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO 

  Data: 24/01/2025

  Decreto nº 012

Fixa a modalidade da REURB para fins de de enquadramento em regularização fundiária de interesse social.