Cria no município a área de proteção ambiental - APA Dona Euzébia, estabelece o seu Zoneamento Ecológico Econômico, cria o Conselho Gestor da APA e dá outras providências.

Denominação de logradouro público do município de Dona Euzébia MG

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de enfermagem, do Auxiliar de enfermagem e da Parteira.

Autoriza a instituição de servidão administrativa na área de 10.146 m² , coordenadas - 21.343860; - 42.832380, localizada no Distrito de São Manoel do Guaiaçú e dá outras providências.

Dispõe sobre a retenção  do imposto de renda incidente sobre os valores pagos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta às pessoas físicas ou jurídicas contratadas para aquisição de bens ou prestação de serviços