REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE DONA EUZÉBIA/MG,  A LEI COMPLEMENTAR Nº 210 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024, NO QUE SE REFERE A PROPOSIÇÃO, EXECUÇÃO, TRANSPARÊNCIA, RASTREABILIDADE E EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

NOMEIA E CONSTITUI MEMBROS COMPDEC - COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

NOMEIA MEMBROS PARA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃ0 D0 CUMPRIMENTO DE METAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL N° 2.081/2025.

DISPOE S0BRE NOMEACAO DE SERVIDORES PbBLICOS EM CARGO DE COMISSAO

DISPOE S0BRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS D0 CONSELH0 MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA"