DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA/MG, AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA - CHUVAS INTENSAS - 1.3.2.1.4, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA.

AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR COMO FONTE DE RECURSOS PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO EXERCÍCIO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ PUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO EM ESCALA 12X36 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO DO NASF, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 947/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.